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Legislação » Leis Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Julho de 2003 - 01:00
Ponto final
Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 13:05
Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante.
Procedimento. Defesa final.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 15:45
Redação final do novo CPC está pronta
Projeto vai para votação em plenário e depois segue para o Senado
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Doutrina » Ambiental Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 15:15
O Protocolo de Quioto (final) Florestas Energéticas
As plantações florestais industriais voltadas para a produção de energia
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2005 - 18:43
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 14:45
Operação Impacto: PGJ deve oferecer parecer final
Magistrada aguarda retorno do processo para que possa proferir voto que visa modificar a sentença do 1º grau, a qual condenou 16 réus por corrupção passiva e ativa
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 13:20
Prefeitura não pode contratar até decisão final
MP pediu ainda a completa anulação das provas referentes a todos os cargos públicos em exame no certame, culminando em obrigação de retificar a lista de inscritos para o concurso
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 10:20
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2005 - 09:01
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 14:46
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2005 - 15:48
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Junho de 2012 - 12:05
Contrato de experiência. Limite final. Ausência.
Invalidade.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 09:01
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 16:45
Vale tudo na reta final da Campanha Eleitoral
Por Marcelo Vitorino, professor de Marketing Político da ESPM e Marcelo Crespo, coordenador do curso Direito da ESPM e professor em Direito Digital e Eleitoral.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 17:19
XVI Exame: confira o resultado final da 2ª fase
O examinando que não foi aprovado na 2ª fase do XVI Exame, mas que foi aprovado na 1ª fase, poderá solicitar o reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever diretamente para a 2ª fase do XVII Exame de Ordem Unificado
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 13:00
OAB debate com MEC texto final sobre ensino jurídico
Proposta da Ordem sempre foi debater de forma democrática as mudanças no Marco Regulatório do Ensino Jurídico brasileiro
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 18:45
Relator apresenta parecer final sobre o marco civil da internet
Projeto tem chances de ser votado antes do encerramento dos trabalhos legislativos, na próxima semana
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 17:16
STJ garante a candidato participação em curso até decisão final
O policial militar Alcenor Ferreira Canuto, do Piauí, tem o direito de participar do curso de formação de Cabos QPM-0 da Polícia Militar do Piauí pelo menos até pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí.